De olho no Orçamento Criança
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei Orgânica de Assistência Social
Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social
Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Política Nacional de Assistência Social/PNAS
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
Situação Mundial da Infância 2009 (Documento do UNICEF)
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
De olho no Orçamento Criança