Lei da Aprendizagem
A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
Conheça as leis que regulamentam e amparam os aspectos de contratação do aprendiz:
Manual da Aprendizagem
Esclarece as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem e orienta os empresários a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para a contratação de Aprendizes.
Lei 10.097/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 que institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Aborda o contrato de Aprendizagem.
Lei 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção integral à criança e ao adolescente.
Decreto-Lei 5.452/1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho a partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem.
Decreto nº 5.598/2005
Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.
Resolução CONANDA nº 164/2014
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.
Resolução CDMCA-SP nº 104/2013
Estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP.
Instrução Normativa SIT/MTE nº 108/2014
Revoga dispositivo de Instrução Normativa.
Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012
Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
Nota técnica nº 52/COPES/DEFIT
Determina novas adequações para o desenvolvimento de Programas de Aprendizagem com vigor a partir de agosto de 2012.
